O presente trabalho analisa a invalidade do ato administrativo no âmbito do processo administrativo regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, especialmente as normas de nulidade, contidas no art.59 do diploma legal, e a interpretação destas pela jurisprudênci...
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB é o coração do financiamento da educação básica pública brasileira e é um mecanismo regular de financiamento com vigência até o ano de 2020, constituindo-se, portanto numa política d...
O Sigilo bancário, no Brasil, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras de “conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados” (art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001). Com o advento da Constituição Federal de 1988, parcela majoritária da doutrina, com r...
Por meio das pesquisas bibliográfica e de campo, objetiva-se diagnosticar o Curso de Disseminadores de Educação Fiscal da ESAF. A pesquisa foi realizada na plataforma moodle, no ano de 2009. Participaram da pesquisa os 17 estados que fizeram o Curso de Disseminadores. Obteve-se um número satisfat...
Este trabalho é resultado de nossas reflexões a respeito de três temas intimamente interligados, mas que, em certas ocasiões, parecem manter uma difícil convivência. Estes três temas não são outros que Cidadania, Tributação e Direitos Humanos. Nossa inquietação parte das seguintes indagações: Nos...
Este trabalho analisa a execução de Restos a Pagar (RP) no âmbito da Justiça Eleitoral. Entende-se por Restos a Pagar como sendo os compromissos assumidos pela Administração Pública em cada exercício financeiro e que ao seu final não foram pagos. A inscrição em restos a pagar é um dos grandes pro...
No contexto de um mundo globalizado e de crescente competitividade, a necessidade de informações úteis que sirvam de apoio à gestão, faz com que a auditoria interna assuma um papel cada vez mais relevante para as empresas. Além de importante, a auditoria se tornou necessária às organizações. Foca...
A Contabilidade guarda relação com o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação do patrimônio. No setor privado, com a finalidade de mensuração dos resultados das organizações, o uso de técnicas que permitem o acompanhamento da evolução dos conceitos patrimoniais faz com que a ciência contábil...
A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do...
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