Title: Os impactos dos restos a pagar na administração orçamentária da justiça eleitoral
Authors: Furtado, Milton Dias
metadata.dc.contributor.other: Pereira, Mestre Romilson Rodrigues (Orientador)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 63 páginas
Issue Date: Dec-2010
metadata.dc.rights.holder: Milton Dias Furtado
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Administração Pública
Orçamento e Finanças
Abstract: Este trabalho analisa a execução de Restos a Pagar (RP) no âmbito da Justiça Eleitoral. Entende-se por Restos a Pagar como sendo os compromissos assumidos pela Administração Pública em cada exercício financeiro e que ao seu final não foram pagos. A inscrição em restos a pagar é um dos grandes problemas enfrentados pela execução orçamentária nos órgãos federais. A União apresenta significativa soma de inscrição em restos a pagar, segundo o TCU, ultrapassando a soma dos 48 bilhões de reais em 2009. Coube, neste mesmo ano, à Justiça Eleitoral contribuir com cerca de R$ 531 milhões desse valor. Analisando os dados orçamentários da Justiça Eleitoral, verificou-se que o volume orçamentário inscrito na rubrica restos a pagar apresenta percentuais de 12% no último exercício financeiro, com viés de alta. Do montante anualmente inscrito e executado na forma de restos a pagar, as despesas discricionárias, especialmente as destinadas a dotar a Justiça Eleitoral de infraestrutura imobiliária própria, são as que mais contribuem percentualmente para a formação do valor total inscrito. Este trabalho apresenta, em sua conclusão, sugestões objetivando contribuir para minimizar os impactos da execução de restos a pagar em paralelo com a execução orçamentária anual, conferindo, assim, maior qualidade na execução do orçamento público na Justiça Eleitoral.
Keywords: orçamento público;  finanças públicas;  restos a pagar;  execução orçamentária;  justiça eleitoral
Target: Trabalho de conclusão de curso de Pós-graduação apresentado à Escola de Administração Fazendária – ESAF, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Administração Orçamentário Financeira.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4740
Appears in Collections:Monografias Esaf
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