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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3967
Title: Harmonização da tributação direta incidente sobre as operações de fusão, incorporação e cisão realizadas por sociedades empresariais constituídas na Argentina e no Brasil – diagnóstico e reflexões
Authors: Portolese, Giovana Camila
Ribeiro, Maria de Fátima (Orientadora)
Guimarães, Vasco Branco (Coorientador)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 85 p.
Issue Date: 2006
metadata.dc.rights.holder: Giovana Camila Portolese
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Políticas Públicas
Abstract: Trata-se de diagnóstico da tributação da renda incidente sobre as operações de fusão, incorporação e cisão, na Argentina e no Brasil. Contextualiza-se a análise no fenômeno de integração econômica regional vivenciado no Mercosul. Aborda-se a problemática na definição da atividade empresarial transnacional e no seu reconhecimento pelos ordenamentos jurídicos nacionais. Aponta-se a limitação jurídica à implementação de operações de fusão, incorporação e cisão entre sociedades empresariais constituídas sob diferentes leis societárias. Pontua-se a disciplina societária e tributária destas modalidades de reorganização empresarial nas leis argentinas e brasileiras. Revela-se a premente necessidade de se promover o alinhamento das legislações societária e fiscal destes países para a evolução e consolidação do mercado comum vislumbrado no Tratado de Assunção.
Keywords: tributação;  mercado comum;  atividade empresarial;  Brasil;  Argentina;  direito internacional fiscal
Target: Trabalho apresentado à Escola de Administração Fazendária (Esaf), como requisito para a conclusão do II Curso de Integração Econômica e Direito Internacional Fiscal.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3967
Appears in Collections:Monografias Esaf



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