Abandono do Cargo Como Ilícito Administrativo
| Title: | Abandono do Cargo Como Ilícito Administrativo |
| Authors: | Duarte, Clénício da Silva |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Número padronizado: v. 38 n. 1 (1971) Revista do Serviço Público, ano 38 v.106, n. 1, p. 25-36 |
| Issue Date: | Jan-1971 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Administração Pública |
| Abstract: | O Estatuto dos Funcionários públicos Civis entra em vigor (Lei nº 1.711 de 28 de outu bro de 1952) conceitua administrativo consistente no abandono do car9° de°3 0 dias “ a ausência do serviço, sem justa causa, por ma s de 30 dias consecutivos” (art. 207, § 1 )- Consuma-se o licito, pois, com a omissão de presença durante aquele_ pra o 9 motivo estabelecido, desde que a essa ausência nao se oponha juridicamente relevante. |
| Keywords: | administração pública; serviço público; funcionario público |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8238 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1971 a 1980 |
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| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| 1971 RSP v106 n1 jan-mar p.25 - 36.pdf | 2.75 MB | Adobe PDF | View/Open |
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