Abandono do Cargo Como Ilícito Administrativo

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dc.contributor.authorDuarte, Clénício da Silva-
dc.date.accessioned2024-12-13T13:56:17Z-
dc.date.available2024-12-13T13:56:17Z-
dc.date.issued1971-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8238-
dc.description.abstractO Estatuto dos Funcionários públicos Civis entra em vigor (Lei nº 1.711 de 28 de outu bro de 1952) conceitua administrativo consistente no abandono do car9° de°3 0 dias “ a ausência do serviço, sem justa causa, por ma s de 30 dias consecutivos” (art. 207, § 1 )- Consuma-se o licito, pois, com a omissão de presença durante aquele_ pra o 9 motivo estabelecido, desde que a essa ausência nao se oponha juridicamente relevante.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectserviço públicopt_BR
dc.subjectfuncionario públicopt_BR
dc.titleAbandono do Cargo Como Ilícito Administrativopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero padronizado: v. 38 n. 1 (1971)pt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público, ano 38 v.106, n. 1, p. 25-36pt_BR
dc.description.classificationAdministração Públicapt_BR
dc.description.additionalISSN eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.description.additionalISSN impresso: 0034-9240pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1971 a 1980
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1971 RSP v106 n1 jan-mar p.25 - 36.pdf2.75 MBAdobe PDF View/Open
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