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2013-07-03
Portaria nº 166, de 3 de julho de 2013: cria a Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP
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13
2005 - 2009
5
Type
Relatório
21
Ato Normativo
17
Manual/Modelo
1