Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública
| Title: | Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública |
| Authors: | Mattos, Oswaldo Alves de |
| Publisher: | Fundação Centro de Formação do Servidor Público ( FUNCEP) |
| Endereço Eletrônico: | http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Número padronizado: v. 43, n. 4 (1986) Revista do Serviço Público, ano 43, v.114, n. 4, p. 28-31 |
| Issue Date: | May-1986 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Gestão Orçamentária. Finanças Públicas |
| Abstract: | A despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares, pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções. |
| Keywords: | administração pública; orçamento público; despesa pública; legislação; legitimidade |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2760 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990 |
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| 1986 RSP ano.43 v.114 n.4 mai_jun p.28-31.pdf | 274.65 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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