Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública
Autores
Outros colaboradores
Editor
Fundação Centro de Formação do Servidor Público ( FUNCEP)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Número padronizado: v. 43, n. 4 (1986)Revista do Serviço Público, ano 43, v.114, n. 4, p. 28-31
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Classificação
Resumo
A despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares,
pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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