Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública

Mattos, Oswaldo Alves de

Publicações, Pesquisas e Projetos de Inovação
Revista do Serviço Público
Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Mattos, Oswaldo Alves de	-
dc.date.accessioned	2017-02-10T19:38:13Z	-
dc.date.available	2017-02-10T19:38:13Z	-
dc.date.issued	1986-05	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2760	-
dc.description.abstract	A despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares, pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções.	pt_BR
dc.language.iso	Idioma::Português:portuguese:pt	pt_BR
dc.publisher	Fundação Centro de Formação do Servidor Público ( FUNCEP)	pt_BR
dc.source	http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP	pt_BR
dc.subject	administração pública	pt_BR
dc.subject	orçamento público	pt_BR
dc.subject	despesa pública	pt_BR
dc.subject	legislação	pt_BR
dc.subject	legitimidade	pt_BR
dc.title	Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.holder	Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)	pt_BR
dc.location.country	País::BR:Brasil	pt_BR
dc.description.physical	Número padronizado: v. 43, n. 4 (1986)	pt_BR
dc.description.physical	Revista do Serviço Público, ano 43, v.114, n. 4, p. 28-31	pt_BR
dc.description.classification	Gestão Orçamentária. Finanças Públicas	pt_BR
dc.description.additional	ISSN eletrônico: 2357-8017	pt_BR
dc.description.additional	ISSN impresso: 0034-9240	pt_BR
dc.subject.enap	Direito Financeiro	pt_BR
dc.subject.enap	Despesa Pública	pt_BR
dc.subject.enap	Gestão Orçamentária e Financeira	pt_BR
dc.subject.enap	Legislação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso::Acesso Aberto	pt_BR
dc.rights.license	Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).	pt_BR
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1986 RSP ano.43 v.114 n.4 mai_jun p.28-31.pdf		274.65 kB	Adobe PDF	View/Open