Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

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dc.contributor.authorEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)-
dc.date.accessioned2014-12-11T11:47:04Z-
dc.date.available2014-12-11T11:47:04Z-
dc.date.issued2012-04-27-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1682-
dc.description.abstractA Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da ENAP foi instituída pela Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012, em decorrência da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com a atribuição de assessorar as autoridades classificadoras quanto à correta classificação das informações sensíveis, segundo os dispositivos da Lei, bem como de propor à autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a desclassificação ou reclassificação das informações sigilosas produzidas e acumuladas no âmbito da Escola de acordo com a LAI.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.sourcehttp://enapnet/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1088pt_BR
dc.subjectEscola nacional de administração pública (Enap)pt_BR
dc.subjectportariapt_BR
dc.subjectinformação sigilosapt_BR
dc.subjectLei de Acesso à Informaçãopt_BR
dc.subjecttransparência governamentalpt_BR
dc.titlePortaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAPpt_BR
dc.typeAto Normativopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalNúmero de páginas: 1 p.pt_BR
dc.description.classificationEscola de Governopt_BR
dc.description.additionalPortaria publicada no Diário Oficial da União- Seção 2. Nº 84, quarta-feira, 2 de maio de 2012. Páginas 37.pt_BR
dc.subject.enapescola de governopt_BR
dc.subject.enaplegislaçãopt_BR
dc.subject.enapacesso à informaçãopt_BR
dc.subject.enaptransparência governamentalpt_BR
dc.rights.accessAcesso::Acesso Abertopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
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