Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
| Title: | Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP |
| Authors: | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) |
| Publisher: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| Endereço Eletrônico: | http://enapnet/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1088 |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Ato Normativo |
| metadata.dc.description.physical: | Número de páginas: 1 p. |
| Issue Date: | 27-Apr-2012 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
| Classificação Temática: | Escola de Governo |
| Abstract: | A Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da ENAP foi instituída pela Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012, em decorrência da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), com a atribuição de assessorar as autoridades classificadoras quanto à correta classificação das informações sensíveis, segundo os dispositivos da Lei, bem como de propor à autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a desclassificação ou reclassificação das informações sigilosas produzidas e acumuladas no âmbito da Escola de acordo com a LAI. |
| Keywords: | Escola nacional de administração pública (Enap); portaria; informação sigilosa; Lei de Acesso à Informação; transparência governamental |
| metadata.dc.description.additional: | Portaria publicada no Diário Oficial da União- Seção 2. Nº 84, quarta-feira, 2 de maio de 2012. Páginas 37. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1682 |
| Appears in Collections: | Legislação - Marcos normativos da Enap |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012.pdf | 48.89 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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