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Browsing by Subject sanção administrativa

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TCC - Versão para publicação.pdf.jpg2018-03Adoção de termos de ajustamento de condutas para aumentar a efetividade das decisões regulatórias da Agência Nacional de TelecomunicaçõesSilva Junior, Osmar Bernardes da; Boechat, Jefferson Chaves (Orientador)
Caderno_65_Análise do efeito educativo das sanções nos contratos administrativos da administração pública federal no Brasil.pdf.jpg2019Análise do efeito educativo das sanções nos contratos administrativos da administração pública federal no BrasilCosta, Caio César de Medeiros
Módulo 1 - Licitação e Contrato Administrativo.pdf.jpg2020Aplicação de Penalidades nos Contratos AdministrativosBelintani, Frank Alves Rodrigues Simões (Conteudista, 2020).; Araújo, Ana Paula Medeiros (Produção Gráfica, 2021).; Batista, Anderson Luiz (Coordenador de Desenvolvimento, 2020); Oliveira, Ivan Lucas Alves (Coordenador de Produção Web, 2021).; Nunes, Jader Sousa (Coordenador de Desenvolvimento, 2020).; Scaff, Karen Evelyn (Direção e Produção Gráfica, 2021).; Silva, Rodrigo Mady da (Implementador Moodle, 2020); Bertulio, Simone Cristina (Coordenadora de Produção Web, 2021).; Albim, Vanessa Mubarak (Diagramação, 2021).
P507-2018.pdf.jpg2018-11-19Portaria Enap nº 507, de 19 de novembro de 2018: Aprova o Manual de Apuração de Infrações e de Aplicação de Sanções Administrativas da EnapEscola Nacional de Administração Pública (Brasil)
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