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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3402
Title: Adoção de termos de ajustamento de condutas para aumentar a efetividade das decisões regulatórias da Agência Nacional de Telecomunicações
Authors: Silva Junior, Osmar Bernardes da
Boechat, Jefferson Chaves (Orientador)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/ TCC
metadata.dc.description.physical: 42 p.
Issue Date: Mar-2018
metadata.dc.rights.holder: Osmar Bernardes da Silva Junior
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Gestão Pública
Abstract: A adoção da medida sancionatória de multa como única forma de coerção dos administrados não tem demonstrado resultados concretos para propiciar a melhoria da prestação dos serviços públicos – especialmente no setor de telecomunicações -, pois os regulados acabam contestando a atuação, sem resolver a causa raiz dos sucessivos descumprimentos. Essa contestação, que se arrasta na esfera administrativa até a última instância, com sucessivos recursos protelatórios, e, quando se alcança o trânsito em julgado administrativo as prestadoras, de forma geral as maiores, recorrem ao Poder Judiciário para não cumprir a decisão tomada pelo órgão regulador, seja para realização de alguma obrigação ou simplesmente para pagamento de sanção de multa eventualmente aplicada. Tal situação, contribui para o aumento da insatisfação dos consumidores que são mal atendidos ou recebem um serviço com baixa ou nenhuma qualidade, gerando um conflito entre os consumidores, os prestadores e o órgão regulador. Um instrumento que se mostra capaz de melhorar esse cenário é o Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, que tem por objetivo o acordo entre as partes na tentativa de solucionar um conflito, e está previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Resultando de acordo entre as partes, dentro dos limites legais – criação das condições para cumprimento das condutas, tais como prazo, forma e consequências pelo descumprimento -, apresenta maior chance de solução dos problemas que geram os recorrentes sancionamentos, diminuindo as contestações judiciais. Assim, o objeto de estudo é analisar a utilização do TAC como forma de aumentar a efetividade – no sentido de correção das infrações recorrentemente praticadas pelas prestadoras de serviços de telecomunicações – das decisões tomadas pela Anatel, de forma a melhorar a prestação dos serviços de telecomunicações.
Keywords: sanção administrativa;  efetividade;  termo de ajustamento de conduta;  agência reguladora;  regulação;  fiscalização
Target: Especialização em Gestão Pública, 11ª edição
Target Audience: Especialistas e interessados em Gestão Pública
metadata.dc.educational.context: 420 horas
metadata.dc.description.additional: Trabalho de conclusão de curso apresentado como parte dos objetivos necessários para obtenção do grau de Especialista em Gestão Pública.
Orientador: Jefferson Chaves Boechat
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3402
Appears in Collections:Especialização Enap - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)

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