Título: Crimes contra a administração pública
Autor(es): Lyra, Roberto
Editor: Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Endereço Eletrônico: https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1577
Idioma: Idioma::Português:portuguese:pt
País: País::BR:Brasil
Tipo: Artigo
Extensão/Indicação de Série: Revista do Serviço Público - RSP, Ano VII, v. 1, n. 2, 105-121 p.
Número padronizado: v. 7, n. 2
Data: Fev-1944
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
Termos de uso: Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/
Classificação Temática: Direito e Legislação
Políticas Públicas
Resumo: Vimos que, para os efeitos penais, há : 1.° — funcionário público propriamente dito; 2.° — funcionário público por equiparação. Funcionário público propriamente dito é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Funcionário público por equiparação é quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Também em relação a funcionário público por equiparação, a transitoriedade e a gratuidade não desintegram o conceito. A regra, que o contém, se aplica para todos os efeitos, quer os da incriminação. quer os da apenação, abrangendo a parte geral (ver o art. 10) e a parte especial do Código (ver o art. 360) .
Palavras-chave: direito administrativo;  processo penal;  administração pública
Público alvo: Servidores, professores, alunos e demais interessados.
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Observações/Notas: ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7496
Aparece nas coleções:Revista do Serviço Público: de 1937 a 1950
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