Crimes contra a administração pública
| Título: | Crimes contra a administração pública |
| Autor(es): | Lyra, Roberto |
| Editor: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Endereço Eletrônico: | https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1577 |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Artigo |
| Extensão/Indicação de Série: | Revista do Serviço Público - RSP, Ano VII, v. 1, n. 2, 105-121 p. Número padronizado: v. 7, n. 2 |
| Data: | Fev-1944 |
| Detentor dos direitos autorais: | Escola Nacional de Administração Pública (Brasil) |
| Termos de uso: | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação Políticas Públicas |
| Resumo: | Vimos que, para os efeitos penais, há : 1.° — funcionário público propriamente dito; 2.° — funcionário público por equiparação. Funcionário público propriamente dito é quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Funcionário público por equiparação é quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal. Também em relação a funcionário público por equiparação, a transitoriedade e a gratuidade não desintegram o conceito. A regra, que o contém, se aplica para todos os efeitos, quer os da incriminação. quer os da apenação, abrangendo a parte geral (ver o art. 10) e a parte especial do Código (ver o art. 360) . |
| Palavras-chave: | direito administrativo; processo penal; administração pública |
| Público alvo: | Servidores, professores, alunos e demais interessados. |
| Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| Observações/Notas: | ISSN eletrônico: 2357-8017 ISSN impresso: 0034-9240 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7496 |
| Aparece nas coleções: | Revista do Serviço Público: de 1937 a 1950 |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 1944 RSP v1 n2 fev p. 105- 107.pdf | RSP v1 n2 fev p. 105- 107 | 1.81 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| 1944 RSP v1 n2 fev p. 107- 113.pdf | RSP v1 n2 fev p. 107- 113 | 4.16 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| 1944 RSP v1 n2 fev p. 113- 121.pdf | RSP v1 n2 fev p. 113- 121 | 4.92 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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