Inteligência do art. 67, § 2.°, da Constituição Federal
| Title: | Inteligência do art. 67, § 2.°, da Constituição Federal |
| Authors: | Bittencourt, Carlos Alberto Lucio |
| Publisher: | Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) |
| Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| Country: | País::BR:Brasil |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| metadata.dc.description.physical: | Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, p 49-50. |
| Issue Date: | Sep-1951 |
| metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| metadata.dc.rights.license: | Termo::Creative Commons - Uso Não Comercial (by-nc): Esta licença permite que outros remixem, adaptem, e criem obras derivadas sobre a obra licenciada, sendo vedado o uso com fins comerciais. As novas obras devem conter menção ao autor nos créditos e também não podem ser usadas com fins comerciais, porém as obras derivadas não precisam ser licenciadas sob os mesmos termos desta licença. Fonte: http://creativecommons.org.br/as-licencas/ |
| Classificação Temática: | Direito e Legislação |
| Abstract: | I — O Projeto do nobre Deputado Benjamin Farah, atendendo ao grande esfôrço mental e visual despendido pelos operadores em aparelhos de fotogrametria, bem como pelos desenhistas-cartógrafos, institui, em favor dêsses servidores, um a “gratificação diária”, correspondente a 50% do respectivo vencimento, após dois anos de efetivo exercício, aumentando, daí por diante, mais 5% em cada biênio. Paralelam ente, cria um a “gratificação de produção”, adicional ao vencimento e que tomará por base o trabalho produzido, o tempo empregado no seu desempenho e a natureza da tarefa. |
| Keywords: | legislação; administração pública; servidor público |
| Sustainable Development Objectives (ODS): | 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. |
| metadata.dc.description.additional: | ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017 |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8271 |
| Appears in Collections: | Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960 |
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| File | Size | Format | |
|---|---|---|---|
| 1951 RSP v3 n3 set p. 49- 50.pdf | 1.26 MB | Adobe PDF | View/Open |
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