Inteligência do art. 67, § 2.°, da Constituição Federal
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Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 3, n. 3, p 49-50.
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
I — O Projeto do nobre Deputado Benjamin Farah, atendendo ao grande esfôrço mental e visual despendido pelos operadores em aparelhos de fotogrametria, bem como pelos desenhistas-cartógrafos, institui, em favor dêsses servidores, um a “gratificação diária”, correspondente a 50% do respectivo vencimento, após dois anos de efetivo exercício, aumentando, daí por diante, mais 5% em cada biênio. Paralelam ente, cria um a “gratificação de produção”, adicional ao vencimento e que tomará por base o trabalho produzido, o tempo empregado no seu desempenho e a natureza da tarefa.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Descrição adicional
ISSN Impresso: 0034-9240 ISSN Eletrônico: 2357-8017
Licença
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