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dc.contributor.authorHaines, Charles G.-
dc.date.accessioned2024-12-13T21:33:51Z-
dc.date.available2024-12-13T21:33:51Z-
dc.date.issued1951-08-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8256-
dc.description.abstractAs críticas mais comuns feitas aos processos e práticas da comissão dizem respeito ao fato de não iniciarem a ação contra as companhias que exploram serviços de utilidade pública, à tendênciá para exagerar; a importância das atividades de caráter judiciário das comissões e à falta de controle eficiente sôbre as taxas e fretes cobrados. Os estatutos raramente dão às comissões autoridade e orientação eficiente para tomar medidas contra as companhias de utilidade pública a vista de dados que provam a deficiência de seus serviços, a existência de discriminações de preços ou a cobrança de taxas excessivas; mas se essa autoridade é ou não conferida à comissão, a norma comumente adotada é a de esperar até que uma pessoa, uma empresa ou uma municipalidade lhe apresente uma queixa formal.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.sourcehttps://repositorio.enap.gov.br/pt_BR
dc.subjectlegislativopt_BR
dc.subjectfretept_BR
dc.subjecttaxapt_BR
dc.subjectserviço públicopt_BR
dc.titlePrincípios e problemas de governopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (Enap)pt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público - RSP, v. 3, n 2, p 59-61pt_BR
dc.description.classificationGovernançapt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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