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dc.contributor.authorAndrade, Odilon C. de-
dc.date.accessioned2024-12-02T06:00:25Z-
dc.date.available2024-12-02T06:00:25Z-
dc.date.issued1951-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8169-
dc.description.abstractAlguns Estados, com o intuito de controlar a atividade do Executivo, infelizmente nem sempre honestamente orientada no só rumo do interêsse coletivo, incluíram, na sua Constituição, o preceito da intervenção legislativa para a concessão de serviços e venda de bens públicos, completado, numa ou noutra, pela formalidade de concorrência. .pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.sourcehttps://repositorio.enap.gov.br/pt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.subjectdoutrinapt_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.subjectserviço públicopt_BR
dc.subjectindústriapt_BR
dc.subjecttrabalhopt_BR
dc.titleServiço público e serviço industrialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.description.physicalRSP, v. 2, n 1, p 8-10pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.educational.descriptionpesquisapt_BR
dc.educational.intendedenduserrolegestor públicopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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