Estabilidade de extranumerário

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dc.contributor.authorBrasil., Tribunal Federal de Recursos-
dc.date.accessioned2024-12-02T05:35:04Z-
dc.date.available2024-12-02T05:35:04Z-
dc.date.issued1951-04-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8162-
dc.description.abstractRecurso de mandado de segurança n.° 105 — Distrito Federal, — Relator designado: E xm o. Sr. Ministro M acedo L udolf. — Recorrente: Romeu Ernesto Sauer — Recorrida: Estrada de Ferro Central do Brasil. — O extranumerário, com exercício na função pública por mais de cinco anos ininterruptos, tem a garantia de estabilidade 1 1 0 cargo de que se acho investido, ainda que êste tempo de serviço se apure em diferentes esferas da administrarão, inclusive autarquias. — Demissão nula e inoperante, quando praticada sumariamente, sem observância de processo regular em que seja assegurado ao interessado amplo direito de defesa. — Aplicação do a rt. 23. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Constituição de 1946.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.subjectacórdãopt_BR
dc.subjectestabilidadept_BR
dc.subjectdemissãopt_BR
dc.subjectdireito de defesapt_BR
dc.subjectserviço públicopt_BR
dc.subjectconcurso públicopt_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.titleEstabilidade de extranumeráriopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública - Enappt_BR
dc.location.countryPaís::BR:Brasilpt_BR
dc.description.physicalRSP, v. 2, n. 1, p 38-41pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.classificationExcelência na Entrega de Serviçospt_BR
dc.description.classificationGestão de Pessoaspt_BR
dc.description.classificationGestão Públicapt_BR
dc.description.classificationGovernançapt_BR
dc.description.classificationPolíticas Públicaspt_BR
dc.educational.intendedenduserrolegestor públicopt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1951 a 1960
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