Empresas Estatais e Transparência Orçamentária: casos de informação Parafiscal e Extraorçamentária
Title: | Empresas Estatais e Transparência Orçamentária: casos de informação Parafiscal e Extraorçamentária |
Authors: | Vieira, Laércio Mendes |
Publisher: | Escola De Administração Fazendária (Esaf) |
Language: | Idioma::Português:portuguese:pt |
Country: | País::BR:Brasil |
metadata.dc.type: | Monografia/TCC |
metadata.dc.description.physical: | Número de páginas: 67 p. |
Issue Date: | 2014 |
metadata.dc.rights.holder: | Escola Nacional de Administração Pública - Enap |
metadata.dc.rights.license: | Termo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa). |
Classificação Temática: | Orçamento e Finanças |
Abstract: | O Estado federal brasileiro possui uma carteira considerável de empresas estatais dos mais diversos setores. Algumas dessas empresas, apesar de haverem sido criadas para exploração de atividades econômicas, hoje em dia têm características que as tornam dependentes de recursos de subvenção econômica para seu funcionamento. Assim, a relação das estatais com o Governo Federal assume contornos diferenciados. Para aquelas não-subvencionadas, deve ser dado um tratamento mais gerencial. Para as subvencionadas, devido aos impactos sobre a política fiscal, deve ser dado um tratamento de controle mais rígido e principalmente de mais transparência fiscal e orçamentária. O objetivo geral deste trabalho é avaliar aspectos relacionados à transparência dos orçamentos de empresas estatais, tendo como base prescrições emanadas pelo Fundo Monetário Internacional, por meio do Manual de Transparência Fiscal de 2007. São dois os objetivos específicos: identificar casos de informações relacionadas à existência recursos extraorçamentários e parafiscais e avaliar se isso representa déficit de transparência orçamentária. Trata-se, portanto, de um estudo de casos. A hipótese é a de que o modelo brasileiro de estruturação e organização das LOAs permite que certas informações importantes sejam tratadas como extraorçamentárias e que outras, parafiscais, estejam mal evidenciadas, gerando lacuna relevante (déficit) de transparência. Para cada objetivo, a metodologia utilizada foi diferente. Foram analisadas as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais, os programas de dispêndios globais, a execução orçamentária sobre aumento de capital e as demonstrações de fluxo de caixa de empresas selecionadas. As situações encontradas foram confrontadas com o Manual de Transparência Fiscal. As análises efetuadas permitiram concluir pela existência de recursos 3 extraorçamentários e de déficit de transparência orçamentária para o caso de empresas com programação de investimento não-relevante no Orçamento de Investimentos. Também foi possível concluir pela parafiscalidade no caso das Companhias Docas. De modo a aprimorar o arcabouço orçamentário, foi sugerida a criação de demonstrativo adicional para transparecer a situação apresentada, no primeiro caso, e o imediato reconhecimento da natureza de empresa estatal dependente daquelas empresas analisadas, no segundo caso. |
Keywords: | empresas estatais; orçamento; Transparência |
Sustainable Development Objectives (ODS): | 08. Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos. |
metadata.dc.description.additional: | Prêmio SOF de monografias 2014- Tema 2: Aperfeiçoamento do Orçamento Público. 2º Lugar. |
URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/4709 |
Appears in Collections: | Prêmio SOF de Monografias - de 2007 a 2023 |
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