Empresas Estatais e Transparência Orçamentária: casos de informação Parafiscal e Extraorçamentária

Abstract

O Estado federal brasileiro possui uma carteira considerável de empresas estatais dos mais diversos setores. Algumas dessas empresas, apesar de haverem sido criadas para exploração de atividades econômicas, hoje em dia têm características que as tornam dependentes de recursos de subvenção econômica para seu funcionamento. Assim, a relação das estatais com o Governo Federal assume contornos diferenciados. Para aquelas não-subvencionadas, deve ser dado um tratamento mais gerencial. Para as subvencionadas, devido aos impactos sobre a política fiscal, deve ser dado um tratamento de controle mais rígido e principalmente de mais transparência fiscal e orçamentária. O objetivo geral deste trabalho é avaliar aspectos relacionados à transparência dos orçamentos de empresas estatais, tendo como base prescrições emanadas pelo Fundo Monetário Internacional, por meio do Manual de Transparência Fiscal de 2007. São dois os objetivos específicos: identificar casos de informações relacionadas à existência recursos extraorçamentários e parafiscais e avaliar se isso representa déficit de transparência orçamentária. Trata-se, portanto, de um estudo de casos. A hipótese é a de que o modelo brasileiro de estruturação e organização das LOAs permite que certas informações importantes sejam tratadas como extraorçamentárias e que outras, parafiscais, estejam mal evidenciadas, gerando lacuna relevante (déficit) de transparência. Para cada objetivo, a metodologia utilizada foi diferente. Foram analisadas as leis de diretrizes orçamentárias, as leis orçamentárias anuais, os programas de dispêndios globais, a execução orçamentária sobre aumento de capital e as demonstrações de fluxo de caixa de empresas selecionadas. As situações encontradas foram confrontadas com o Manual de Transparência Fiscal. As análises efetuadas permitiram concluir pela existência de recursos 3 extraorçamentários e de déficit de transparência orçamentária para o caso de empresas com programação de investimento não-relevante no Orçamento de Investimentos. Também foi possível concluir pela parafiscalidade no caso das Companhias Docas. De modo a aprimorar o arcabouço orçamentário, foi sugerida a criação de demonstrativo adicional para transparecer a situação apresentada, no primeiro caso, e o imediato reconhecimento da natureza de empresa estatal dependente daquelas empresas analisadas, no segundo caso.