O presente trabalho analisa a invalidade do ato administrativo no âmbito do processo administrativo regulado pelo Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, especialmente as normas de nulidade, contidas no art.59 do diploma legal, e a interpretação destas pela jurisprudênci...
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB é o coração do financiamento da educação básica pública brasileira e é um mecanismo regular de financiamento com vigência até o ano de 2020, constituindo-se, portanto numa política d...
O Sigilo bancário, no Brasil, corresponde à obrigação imposta às instituições financeiras de “conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados” (art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001). Com o advento da Constituição Federal de 1988, parcela majoritária da doutrina, com r...
Por meio das pesquisas bibliográfica e de campo, objetiva-se diagnosticar o Curso de Disseminadores de Educação Fiscal da ESAF. A pesquisa foi realizada na plataforma moodle, no ano de 2009. Participaram da pesquisa os 17 estados que fizeram o Curso de Disseminadores. Obteve-se um número satisfat...
Este trabalho é resultado de nossas reflexões a respeito de três temas intimamente interligados, mas que, em certas ocasiões, parecem manter uma difícil convivência. Estes três temas não são outros que Cidadania, Tributação e Direitos Humanos. Nossa inquietação parte das seguintes indagações: Nos...
Este trabalho analisa a execução de Restos a Pagar (RP) no âmbito da Justiça Eleitoral. Entende-se por Restos a Pagar como sendo os compromissos assumidos pela Administração Pública em cada exercício financeiro e que ao seu final não foram pagos. A inscrição em restos a pagar é um dos grandes pro...
No contexto de um mundo globalizado e de crescente competitividade, a necessidade de informações úteis que sirvam de apoio à gestão, faz com que a auditoria interna assuma um papel cada vez mais relevante para as empresas. Além de importante, a auditoria se tornou necessária às organizações. Foca...
A Contabilidade guarda relação com o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação do patrimônio. No setor privado, com a finalidade de mensuração dos resultados das organizações, o uso de técnicas que permitem o acompanhamento da evolução dos conceitos patrimoniais faz com que a ciência contábil...
A presente monografia apresentará alguns princípios constitucionais que não estariam sendo observados na legislação do Imposto sobre os Produtos Industrializados – IPI incidente sobre as cervejas. Por meio de um levantamento das informações disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do...
Entenda-se por controle social, objeto deste estudo, a atitude dos cidadãos de exercer algum controle sobre as ações da Administração Pública, seja de forma individual ou por meio de organizações não governamentais, especialmente com relação ao controle da aplicação dos recursos públicos. Quando ...
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