O ensino do direito administrativo e das ciências administrativas na Suíça

Abstract

A Suíça é um Estado Federativo. A Confederação possui sua legislação administrativa e cada um dos vinte e cinco Cantões tem a sua. A legislação sôbre Correios, Telégrafos, Telefones, Estradas de Ferro Federais, Alfândega e Defesa Nacional é da alçada da Confederação. Tudo o que diz respeito a instrução pública, culto, estradas etc., obedece à legislação cantonal. Outros setores como caça, pesca, regime de águas, em parte são regidos pela legislação federal, e em parte pela dos Cantões. Acrescente-se que as comunas, especialmente as grandes cidades, criaram no quadro de sua autonomia local um direito administrativo particular, freqüentemente importan tíssimo, por exemplo, em assuntos de construções, higiene etc.