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dc.contributor.authorReale, Miguel-
dc.date.accessioned2024-07-02T16:53:10Z-
dc.date.available2024-07-02T16:53:10Z-
dc.date.issued1982-01-
dc.identifier.urihttp://repositorio.enap.gov.br/handle/1/7939-
dc.description.abstractAnálise jurídica dos aspectos fundamentais da recente lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que estabelece condições para o reconhecimento legítimo da usucapião especial aplicada a imóveis rurais de reduzida área. Miguel Reale, com estudos anteriores sobre a importante questão, examina com autoridade a conceituação jurídica da posse em função de suas distintas áreas de interpretação, admitindo que deveria ser restabelecido agora o dispositivo que reconhece a incidência da usucapião nos bens públicos dominicais, tal como fora por ele apresentado no 1º Ante-projeto do Código Civil, em 1972. Discorre o autor sobre as finalidades concretas da lei em tela e dá seu pleno apoio à salutar medida do governo, considerando-a, talvez, um ponto de partida para solução de outras questões implícitas, com vistas aos nossos problemas agrários, entendendo que a afirmação jurídica da posse deverá ser acompanhada de medidas de assistência técnica e econômica em proveito do desenvolvimento.pt_BR
dc.language.isoIdioma::Português:portuguese:ptpt_BR
dc.publisherEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.subjectusucapiãopt_BR
dc.subjectdireito de possept_BR
dc.subjectposse da terrapt_BR
dc.subjectlegislaçãopt_BR
dc.titleO Sentido social da usucapião especialpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.rights.holderEscola Nacional de Administração Pública (ENAP)pt_BR
dc.description.physicalNúmero padronizado: v. 39, n. 1 (1982)pt_BR
dc.description.physicalRevista do Serviço Público, ano 39 v.110, n. 1, p. 19-31pt_BR
dc.description.classificationDireito e Legislaçãopt_BR
dc.description.classificationPolíticas Sociaispt_BR
dc.description.additionalISSN eletrônico: 2357-8017pt_BR
dc.description.additionalISSN impresso: 0034-9240pt_BR
dc.rights.licenseTermo::Licença Padrão ENAP: É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).pt_BR
dc.subject.ods16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.pt_BR
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 1981 a 1990
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1982 RSP ano39 v110 n1 jan-mar p19 - 31.pdfO Sentido social da usucapião especial3.89 MBAdobe PDF Thumbnail
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