O Sentido social da usucapião especial

Abstract

Análise jurídica dos aspectos fundamentais da recente lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que estabelece condições para o reconhecimento legítimo da usucapião especial aplicada a imóveis rurais de reduzida área. Miguel Reale, com estudos anteriores sobre a importante questão, examina com autoridade a conceituação jurídica da posse em função de suas distintas áreas de interpretação, admitindo que deveria ser restabelecido agora o dispositivo que reconhece a incidência da usucapião nos bens públicos dominicais, tal como fora por ele apresentado no 1º Ante-projeto do Código Civil, em 1972. Discorre o autor sobre as finalidades concretas da lei em tela e dá seu pleno apoio à salutar medida do governo, considerando-a, talvez, um ponto de partida para solução de outras questões implícitas, com vistas aos nossos problemas agrários, entendendo que a afirmação jurídica da posse deverá ser acompanhada de medidas de assistência técnica e econômica em proveito do desenvolvimento.