Title: Coordenação Federativa de Políticas de Regulação de Infraestrutura no Brasil: a descentralização de atividades da Agência Nacional De Energia Elétrica (Aneel)
Authors: Pereira, Lauro Borges
metadata.dc.contributor.other: Palotti, Pedro Lucas de Moura (orientador)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Dissertação
metadata.dc.description.physical: 156 páginas
Issue Date: 2020
metadata.dc.rights.holder: Lauro Borges Pereira
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Governança
Abstract: A dissertação analisa o relacionamento entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e agências de regulação constituídas por governos estaduais. A ANEEL descentraliza parte de suas atribuições e dispõe de uma estrutura de incentivos para assegurar a adesão e permanência das agências estaduais em seu programa, além de ser necessário coordenar e uniformizar a atuação do parceiro estadual. Assim, a partir da análise do arranjo institucional e da estrutura de incentivos postos pela ANEEL, buscou-se compreender por que os níveis de adesão ao programa federal são relativamente baixos. Para tanto, a pesquisa foi conduzida na forma de um estudo de caso, apoiado em pesquisa documental e bibliográfica, além de 26 entrevistas semiestruturadas com diversos atores da ANEEL e das agências estaduais. Técnicas de análise de conteúdo foram empregadas para descrever e interpretar os dados coletados. Constatou-se que os incentivos desenhados pela ANEEL nem sempre são suficientes para superar os obstáculos à descentralização e induzir a adesão de governos estaduais, principalmente quando se consideram os requisitos para adesão postos pela ANEEL, que somente celebra convênio com estados dotados de agências de regulação estruturadas e autônomas. Além disso, a ANEEL não assegura repasses financeiros estáveis às agências estaduais. Conclui-se que a despeito da celebração de convênios de cooperação supor a predominância de cooperação mútua e de compartilhamento de responsabilidades, o arranjo induz as agências estaduais a atuarem com agents da ANEEL, que exerce o papel de principal. A Agência Federal concentra os recursos e a competência legal que a possibilitam centralizar as decisões sobre assuntos regulatórios e fiscalizatórios, conferindo reduzida liberdade de atuação às agências estaduais.
Keywords: regulação;  agência reguladora;  federalismo;  descentralização administrativa;  relações intergovernamentais;  Agência Nacional de Energia Elétrica;  Administração Pública Estadual;  políticas de infraestrutura
Target: Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Governança e Desenvolvimento da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) como requisito para obtenção do título de Mestre em Governança e Desenvolvimento.
Target Audience: especializado
Sustainable Development Objectives (ODS): 17. Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5624
Appears in Collections:Mestrado Enap - Dissertações e Projetos de Intervenção
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