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Resultado 1-3 de 3.
Conjunto de itens:
Pré-visualização
Data do documento
Título
Autor(es)
2008-05
As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito
Mombelli, Fernando
;
Pontes, Sílvia (Orientadora)
;
Potiguar, Alex Lobato (Coorientador)
2008
O prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação e a lei complementar n.118/2005
Vasconcelos, Alexandre Guilherme
;
Lisniowski, Simone (Orientadora)
;
Pimenta, Fabrícia (Coorientadora)
2008-05
A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal
Brasil, Cynthia Facundo Alencar
;
Miranda, Adriana Andrade (Orientadora)
;
Rocha, Eduardo Gonçalves (Coorientador)
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Autor
Brasil, Cynthia Facundo Alencar
1
Mombelli, Fernando
1
Vasconcelos, Alexandre Guilherme
1
Assunto
administração pública
1
decadência
1
direito intertemporal
1
direito processual tributário
1
lei interpretativa
1
prescrição
1
repetição
1
retroatividade de lei
1
sigilo bancário
1
sigilo fiscal
1
.
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Data de Publicação
2008
3