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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3947
Title: As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébito
Authors: Mombelli, Fernando
Pontes, Sílvia (Orientadora)
Potiguar, Alex Lobato (Coorientador)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Universidade de Brasília (UnB)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 53 p.
Issue Date: May-2008
metadata.dc.rights.holder: Fernando Mombelli
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Administração Pública
Direito. Legislação. Atos Normativos
Orçamento e Finanças
Abstract: O presente trabalho aborda os efeitos da introdução da Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo de repetição de indébito dos tributos, constante do artigo 168, inciso I, do Código tributário Nacional. O contexto do presente trabalho visa a examinar as possíveis interpretações acerca da entrada em vigor daquele diploma legal e os indébitos já ocorridos naquela data. Indaga-se, afinal, qual a natureza daquela lei complementar, se é lei nova ou lei genuinamente interpretativa? Pergunta-se se é possível a retroatividade da lei ou se deverão ser aplicadas as regras clássicas de direito intertemporal. Pesquisando-se as diversas posições ou interpretações possíveis, procedeu-se a uma crítica de cada uma, buscando verificar qual delas é a mais compatível com o nosso ordenamento jurídico, frente aos princípios constitucionais.
Keywords: código tributário nacional;  direito intertemporal;  retroatividade de lei;  lei interpretativa
Target: Trabalho apresentado no Curso de Pós-Graduação (lato sensu) em Direito Processual Tributário do Centro de Educação a Distância, da Universidade de Brasília, para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Tributário.
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3947
Appears in Collections:Monografias Esaf

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