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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3949
Title: A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federal
Authors: Brasil, Cynthia Facundo Alencar
Miranda, Adriana Andrade (Orientadora)
Rocha, Eduardo Gonçalves (Coorientador)
Publisher: Escola de Administração Fazendária (Esaf)
Universidade de Brasília (UnB)
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Monografia/TCC
metadata.dc.description.physical: 53 p.
Issue Date: May-2008
metadata.dc.rights.holder: Cynthia Facundo Alencar Brasil
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Administração Pública
Direito. Legislação. Atos Normativos
Gestão Pública
Orçamento e Finanças
Abstract: Este trabalho apresenta a discussão da possibilidade da quebra do sigilo bancário através do exame de documentos, livros e registros das instituições financeiras ou a elas equiparadas nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001, pela Receita Federal do Brasil. Primeiro aborda o conceito de sigilo bancário e sua natureza jurídica, depois se faz uma breve evolução histórica do sigilo bancário no Brasil. Posteriormente, mostra os principais argumentos a favor e contra a constitucionalidade da referida norma, concluindo que a transferência do sigilo bancário nos moldes da Lei Complementar nº 105/2001 não é inconstitucional, desde que a Receita Federal do Brasil tenha acesso apenas aos valores globais das movimentações financeiras dos contribuintes sem identificar a origem ou o destino de seus recursos.
Keywords: código tributário nacional;  sigilo bancário;  sigilo fiscal;  administração pública;  direito processual tributário
Target: Trabalho apresentado à Universidade de Brasília – UnB, como exigência para a obtenção de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Tributário,
Sustainable Development Objectives (ODS): 16. Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/3949
Appears in Collections:Monografias Esaf

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