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PreviewIssue DateTitleAuthor(s)
cynthia Facundo.2127071142.jpg2008-05A relativização do sigilo bancário através da lei complementar n. 105/2001 pela receita federalBrasil, Cynthia Facundo Alencar; Miranda, Adriana Andrade (Orientadora); Rocha, Eduardo Gonçalves (Coorientador)
Alexandre Guilherme Vasconcelos.2074569199.jpg2008O prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação e a lei complementar n.118/2005Vasconcelos, Alexandre Guilherme; Lisniowski, Simone (Orientadora); Pimenta, Fabrícia (Coorientadora)
Fernando Mombelli.2087372633.jpg2008-05As alterações introduzidas pela Lei Complementar n. 118, de 2005, no prazo para repetição de indébitoMombelli, Fernando; Pontes, Sílvia (Orientadora); Potiguar, Alex Lobato (Coorientador)
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Author
  • Brasil, Cynthia Facundo Alencar 1
  • Mombelli, Fernando 1
  • Vasconcelos, Alexandre Guilherme 1
Subject
  • administração pública 1
  • decadência 1
  • direito intertemporal 1
  • direito processual tributário 1
  • lei interpretativa 1
  • prescrição 1
  • repetição 1
  • retroatividade de lei 1
  • sigilo bancário 1
  • sigilo fiscal 1
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Date issued
  • 2008 3
Type
  • Monografia/TCC 3

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