Title: Módulo 7: o edital
Authors: Rodrigues, Edson Seixas (conteudista, 2005)
metadata.dc.contributor.other: Savonitti, Henrique (revisor, 2008)
Salomão, Walter (revisor, 2011)
Ferreira, Hanna (revisor, 2013)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com_include&evento=lista_cursos_ead&Itemid=171
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Módulo Completo
metadata.dc.description.physical: Número de páginas: 11 p.
Issue Date: 2015
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Administração Pública
Licitação. Compras
Abstract: O art. 41 da Lei de Licitações dispõe que “a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a qual se acha estritamente vinculada”. Por isso é possível afirmar que o edital é lei entre as partes, porquanto também o licitante deverá obedecer aos termos do que nele foi posto. O instrumento convocatório é gênero do qual o edital e o convite são espécies. É o ato administrativo externo de abertura do procedimento de licitação que tem requisitos essenciais estipulados no art. 40, da Lei n° 8.666/93 que deverão ser respeitados, sob pena de nulidade. É utilizado para as modalidades: concorrência, tomada de preços, concurso e leilão. No edital são indicadas todas as regras e prazos que devem pautar a tramitação da licitação e o próprio conteúdo do futuro contrato.
Keywords: legislação;  lei nº 8666/93;  pregão;  registro de preços;  edital
Target: Ao final deste módulo, espera-se que o participante seja capaz de definir edital, especificando suas características
relacionar os itens que devem compor um edital e seu anexo, dispostos no art. 40 da Lei nº 8.666/93
Target Audience: Agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo e cidadãos em geral
metadata.dc.educational.context: Este é o sétimo dos quatorze módulos do curso Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços
metadata.dc.description.additional: SUMÁRIO 7.1. Objetivos do Módulo 7.2. Conceito 7.3. Características 7.4. Elaboração do Edital 7.5. Compras Públicas Sustentáveis 7.7. Ponto Polêmico 7.8. Finalizando o Módulo
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2131
Appears in Collections:Escola Virtual: Logística e Compras Públicas
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