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Título: Módulo 7: o edital
Autor(es): Rodrigues, Edson Seixas (conteudista, 2005)
Resumo: O art. 41 da Lei de Licitações dispõe que “a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, a qual se acha estritamente vinculada”. Por isso é possível afirmar que o edital é lei entre as partes, porquanto também o licitante deverá obedecer aos termos do que nele foi posto. O instrumento convocatório é gênero do qual o edital e o convite são espécies. É o ato administrativo externo de abertura do procedimento de licitação que tem requisitos essenciais estipulados no art. 40, da Lei n° 8.666/93 que deverão ser respeitados, sob pena de nulidade. É utilizado para as modalidades: concorrência, tomada de preços, concurso e leilão. No edital são indicadas todas as regras e prazos que devem pautar a tramitação da licitação e o próprio conteúdo do futuro contrato.
Palavras-chave: legislação;  lei nº 8666/93;  pregão;  registro de preços;  edital
Objetivo: Ao final deste módulo, espera-se que o participante seja capaz de definir edital, especificando suas características
relacionar os itens que devem compor um edital e seu anexo, dispostos no art. 40 da Lei nº 8.666/93
Público alvo: Agentes públicos dos três poderes e das três esferas de governo e cidadãos em geral
Data: 2015
Descrição física: Número de páginas: 11 p.
Contexto de aprendizagem: Este é o sétimo dos quatorze módulos do curso Legislação Aplicada à Logística de Suprimentos Lei nº 8.666/93, pregão e registro de preços
Observações/Notas: SUMÁRIO 7.1. Objetivos do Módulo 7.2. Conceito 7.3. Características 7.4. Elaboração do Edital 7.5. Compras Públicas Sustentáveis 7.7. Ponto Polêmico 7.8. Finalizando o Módulo
Tipo: Módulo Completo
Detentor dos direitos autorais: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
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