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Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1341
Title: Federalismo e relações intergovernamentais: os consórcios públicos como instrumento de cooperação federativa
Authors: Cunha, Rosani Evangelista da
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
Revista do Serviço Público (RSP)
Endereço Eletrônico: http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/249/254
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.description.physical: Número padronizado: v. 55, n. 3 (2004) Revista do Serviço Público - RSP, ano 55, n. 3, p. 5-36
Issue Date: Jul-2004
metadata.dc.rights.holder: Escola Nacional de Administração Pública (ENAP)
metadata.dc.rights.license: Termo::Licença Padrão ENAP::É permitida a reprodução e a exibição para uso educacional ou informativo, desde que respeitado o crédito ao autor original e citada a fonte (http://www.enap.gov.br). Permitida a inclusão da obra em Repositórios ou Portais de Acesso Aberto, desde que fique claro para os usuários esses “termos de uso” e quem é o detentor dos direitos autorais, a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Proibido o uso comercial. Permitida a criação de obras derivadas, desde que respeitado o crédito ao autor original. Essa licença é compatível com a Licença Creative Commons (by-nc-sa).
Classificação Temática: Administração Pública
Estado e Governo. Governança. Governabilidade
Abstract: Se nos estados federais os mecanismos de cooperação e coordenação intergovernamental já são relevantes, no caso brasileiro eles ganham centralidade ainda maior. A Constituição Federal de 1988 agregou complexidade ao desenho federativo brasileiro, reconhecendo o município como ente federado. Esse processo foi acompanhado por intensa descentralização de políticas públicas, pelo fortalecimento do poder local e por mecanismos pouco coordenados de relação vertical e horizontal entre os entes federativos. Ao mesmo tempo, a ausência de políticas de desenvolvimento regional acentuou as desigualdades locais e regionais observadas historicamente no país. Diferentes experiências de consorciamento foram levadas a cabo por municípios no país e ainda hoje esse é um instrumento de larga utilização. De forma diversa, as iniciativas de cooperação entre estados são ainda incipientes. As limitações institucionais e jurídicas dos desenhos utilizados pelos municípios, no entanto, levaram à aprovação da Emenda Constitucional nº 19/98, que instituiu os consórcios públicos e a gestão associada de serviços públicos.
Si en los Estados federales los mecanismos de cooperación y coordinación intergubernamental ya son relevantes, ellos adquieren aún más centralidad en el caso brasileño. La Constitución de la República de 1988 le agregó complejidad al diseño federativo brasileño, reconociendo el Municipio como ente federado. Ese proceso se acompañó de una intensa descentralización de políticas públicas, del fortalecimiento del poder local y de mecanismos poco coordinados de relación vertical y horizontal entre los entes federativos. Al mismo tiempo, la ausencia de políticas de desarrollo regional subrayó las desigualdades locales/regionales observadas históricamente en el país. Diferentes experiencias de consorcio han sido llevadas a cabo por Municipios en el país y éste todavía es un instrumento de amplia utilización. De forma diversa, las iniciativas de cooperación entre Estados todavía son incipientes. Las limitaciones institucionales y jurídicas de los diseños utilizados por los Municipios, sin embargo, condujeron a la aprobación de la Enmienda Constitucional nº 19/98, que instituyó los consorcios públicos y la gestión asociada de servicios públicos.
If in the Federal States the mechanisms of intergovernmental co-operation and coordination are already relevant, they become even more central in the Brazilian case. The Constitution of the Republic, of 1988, added complexity to the Brazilian federative design, recognising Municipalities as federate bodies. This process was accompanied by an intense decentralisation of public policies, by the reinforcement of local power and by poorly coordinated mechanisms of vertical and horizontal relationship among the federative bodies. At the same time, the absence of regional development policies underlined the country’s historically recorded local/regional inequalities. Different consortium experiences were carried out by Municipalities in the country and, to date, this instrument is widely used. Differently, co-operation initiatives among States are still incipient. The institutional and legal limitations of the design adopted by Municipalities led to the approval of a Constitutional Amendment – number 19/98 - which created the public consortia and the associated management of public utilities.
Keywords: federalismo;  município;  relação intergovernamental;  consórcio público
Target Audience: Servidores públicos
Especialistas e interessados em políticas públicas e gestão governamental
metadata.dc.description.additional: ISSN Impresso: 0034-9240
ISSN Eletrônico: 2357-8017
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/1341
Appears in Collections:Revista do Serviço Público: de 2001 a 2010

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