Certificação internacional como instrumento de ação pública em política de igualdade de gênero: uma análise do processo de implementação do Selo PNUD de igualdade de gênero no TCU
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Editor
Fonte
Idioma
País
BR:Brasil
Tipo
Dissertação
Descrição física
203 f
Data
Detentor dos direitos
Elisângela Baião dos Reis Póvoa
Classificação
Resumo
O Tribunal de Contas da União aderiu ao Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições
Públicas em março de 2024, no mesmo período em que a participação feminina em seu quadro
efetivo atingiu o menor patamar da série histórica. Esta dissertação examina os efeitos da adesão
no Tribunal e o que o caso revela sobre os alcances e os limites da certificação como
instrumento de ação pública. A análise organiza-se em torno de três lentes articuladas. A
primeira está voltada ao vocabulário que a certificação introduz e às obrigações discursivas que
dele decorrem, a segunda às disposições históricas do campo burocrático que esse vocabulário
encontra, e a terceira à categoria que o instrumento reconhece ao nomear suas destinatárias. A
pesquisa é qualitativa e adota o desenho de estudo de caso único holístico, com base documental
composta por 236 documentos, entre normativos internos, documentação da implementação do
Selo e notícias do portal institucional, produzidos entre 2004 e 2026 e submetidos à análise
temática. A pesquisa foi conduzida por servidora da própria instituição, condição tratada como
dado metodológico. Os resultados indicam que o instrumento altera primeiro o que a instituição
pode dizer sobre si mesma, tornando a desigualdade nomeável e criando obrigações discursivas
efetivas, sem que a estrutura material de acesso e de poder se modifique no mesmo movimento.
A barreira mais resistente localiza-se no concurso público, ponto em que a proporção de
mulheres se desfaz entre a inscrição e a aprovação e que permanece fora do alcance da regulação
interna. Conclui-se que a certificação amplia o que se torna exigível na instituição sem garantir
a transformação das estruturas que produzem a desigualdade que ela nomeia.
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
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