Certificação internacional como instrumento de ação pública em política de igualdade de gênero: uma análise do processo de implementação do Selo PNUD de igualdade de gênero no TCU

Abstract

O Tribunal de Contas da União aderiu ao Selo PNUD de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas em março de 2024, no mesmo período em que a participação feminina em seu quadro efetivo atingiu o menor patamar da série histórica. Esta dissertação examina os efeitos da adesão no Tribunal e o que o caso revela sobre os alcances e os limites da certificação como instrumento de ação pública. A análise organiza-se em torno de três lentes articuladas. A primeira está voltada ao vocabulário que a certificação introduz e às obrigações discursivas que dele decorrem, a segunda às disposições históricas do campo burocrático que esse vocabulário encontra, e a terceira à categoria que o instrumento reconhece ao nomear suas destinatárias. A pesquisa é qualitativa e adota o desenho de estudo de caso único holístico, com base documental composta por 236 documentos, entre normativos internos, documentação da implementação do Selo e notícias do portal institucional, produzidos entre 2004 e 2026 e submetidos à análise temática. A pesquisa foi conduzida por servidora da própria instituição, condição tratada como dado metodológico. Os resultados indicam que o instrumento altera primeiro o que a instituição pode dizer sobre si mesma, tornando a desigualdade nomeável e criando obrigações discursivas efetivas, sem que a estrutura material de acesso e de poder se modifique no mesmo movimento. A barreira mais resistente localiza-se no concurso público, ponto em que a proporção de mulheres se desfaz entre a inscrição e a aprovação e que permanece fora do alcance da regulação interna. Conclui-se que a certificação amplia o que se torna exigível na instituição sem garantir a transformação das estruturas que produzem a desigualdade que ela nomeia.