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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	1986-05	Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública	Mattos, Oswaldo Alves de
	1994-09	Licitações e contratos da administração pública: lei nº 8.666/93 atualizada	Farias, Oswaldo Henrique Pinto de
	1983-01	Parecer	Reale, Miguel
	1983-01	Direito urbanístico no Brasil	Azevedo, Eurico de Andrade
	1983-07	A importância da escolha da lei do contrato internacional	Rashed, Samia
	1982-07	Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedades de economia mista — natureza jurídica	Lima, Ruy Cirne
	1982-07	Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar	Lima, Ruy Cirne
	1983-04	O sistema de penas na reforma penal	Carvalho, Paulo Ladeira
	1982-10	A Estabilidade constitucional dos celetistas concursados das entidades de direito público	Távora, Paulo
	1982-01	A Dívida externa do Brasil em 1934	BRASIL. Ministério da Fazenda. Exposição de Motivos N.° 56 — Gabinete, de 3 de fevereiro de 1934, referente expedição do decreto nº 23.829, de 5 de fevereiro de 1934 (Esquema Oswaldo Aranha).

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