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Title
Author(s)
1994-09
Licitações e contratos da administração pública: lei nº 8.666/93 atualizada
Farias, Oswaldo Henrique Pinto de
1982-07
Pareceres de Ruy Cirne Lima: sociedades de economia mista — natureza jurídica
Lima, Ruy Cirne
1982-07
Pareceres de Ruy Cirne Lima: abono de Natal a empregados privados
Lima, Ruy Cirne
1983-04
Exposição de motivos n° 211 Código penal
Abi-Ackel, Ibrahim
1983-04
Relevância processual da reforma penal
Tucci, Rogério Lauria
1982-07
Pareceres de Ruy Cirne Lima: transferência e remoção
Lima, Ruy Cirne
1983-01
Parecer
Reale, Miguel
1983-04
O crime e seu resultado na reforma penal
Lopes, Jair Leonardo
1983-04
Justa causa na reforma processual penal brasileira
Corrêa, Plínio de Oliveira
1982-07
Pareceres de Ruy Cirne Lima: Cheque - a contra-ordem como medida cautelar
Lima, Ruy Cirne
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Author
Lima, Ruy Cirne
12
Abi-Ackel, Ibrahim
1
Azevedo, Eurico de Andrade
1
Batista, Weber Martins
1
Brasil. Ministério do Interior
1
Carvalho, Paulo Ladeira
1
Corrêa, Plínio de Oliveira
1
Costa, Mário Palmeira Ramos da
1
Dotti, René Ariel
1
Farias, Oswaldo Henrique Pinto de
1
.
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Subject
parecer jurídico
12
direito penal
9
reforma penal
9
processo penal
8
direito comercial
6
código comercial
5
comércio exterior
2
constituição federal
2
direito administrativo
2
natureza jurídica
2
.
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Date issued
1990 - 1994
1
1980 - 1989
27
1944 - 1949
1