Repositório Institucional da ENAP: Browsing DSpace

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	2019-12	Análise da constitucionalidade da concessão de incentivos e beneficios fiscais no IR e no IPI em relação ao fundo de participação dos municípios – FPM, com análise do caso envolvendo o município de Cajueiro-AL.	Amorim, Marcelo Pereira de; Lopes, Rodrigo (Orientador)
	2010	Apuração do incidente de responsabilidade tributária no âmbito do processo administrativo fiscal	Zacarias, Ester dos Santos; Costa, Alexandre Araújo (Orientador); Santana, Gilsely Bárbara Barreto (Coorientadora)
	2019-10-09	Aspectos fiscais do Plano Gerador de Benefícios Livre - PGBL	Castro, Cássio Sobocinski; Kumon Fetter, Seiji (Orientador)
	2010-02	Cidadania fiscal: a percepção dos alunos do 9º ano do ensino fundamental de uma escola pública e outra particular, de Campo Grande-MS.	Moreira, Margarete Iara Franco; Lopes, Luís Sérgio de Oliveira (Orientador)
	2019	Como aumentar o pagamento de impostos em atraso?: dívidas do imposto predial e territoral urbano (IPTU) parcelado	Laboratório de inovação em governo da Prefeitura de São Paulo - (011).lab; Prefeitura do Município de São Paulo
	1952-07	O contrato com pessoa a declarar e o direito fiscal	Wald, Arnold
	2008-05	Decadência e prescrição no direito tributário	Mallmann, Nelson; Rabay, Gustavo (Orientador)
	2008	O processo administrativo tributário como alternativa eficaz à sobrecarga do judiciário e garantia de justiça fiscal	Robles, Maria de Lourdes Almeida; Costa, Alexandre Bernardino (Orientador); Amorim, Jan Yuri Figueiredo de (Coorientador)
	2021-09	Projeto Pedagógico	Valadão, Marcos Aurélio Pereira

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