Repositório Institucional da ENAP: Browsing DSpace

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Issue Date	Title	Author(s)
1951-05	0 problema da irretroatividade das leis	Wald, Arnold
1951-05	Academia de direito internacional de Haia	Zanotti, Isidoro
1982-10	O Acesso à justiça pública: uma experiência de Juizado de Pequenas Causas	Carneiro, João Geraldo Piquet
1951-02	Administração financeira dos municipios	Fernandes, João Batista
1971-05	Aposentadoria do escritor	Fischer, Almeida
1951-04	Articulação entre os poderes do estado	.
2023-04	Artificial intelligence on legal language processing: using deep learning to find the regulatory law framework for the third sector.	Jesus, Mauricio Barros de; Goes, André da Silva; Santiago, Leonardo de Guimarães; Xavier, Marcelo Augusto Pedreira; Bevilacqua, Sólon
1983-04	Aspectos gerais da reforma penal brasileira	Toledo, Francisco de Assis
1982-04	Atualidade do Tribunal de Contas	Gallotti, Luiz Octavio
2021-09	Beyond coalition presidentialism: evidence of a subnational pressure in the Brazilian legislative	Pinheiro, Adriana de Oliveira; Araújo, Suely Mara Vaz e
2003-01-09	Boletim Interno Edição nº 1	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
1982-07	Carta do Editor	Fundação Centro de Formação do Servidor Público (FUNCEP)
1971-05	Cibernética e atividades legislativas	Tenório, Igor
2021	Classificação das jurisprudências do TCU	Santos, Livia; Cardoso, Isabela; Escola Nacional de Administração Pública (Enap); Sola, Fernando (orientador)
2023-08	Contratação de entidade organizadora de concurso público: análise descritiva em concursos realizados de 2013 a 2023 para Secretarias estaduais de Educação	Fraga, Luana dos Santos; Evidência Express (EvEx)
2023-04	Contratação de entidade organizadora de concurso público: informações a partir de pesquisa documental	Fraga, Luana dos Santos; Evidência Express (EvEx)
1982-01	Contratos de agência e representação na prática internacional	Baptista, Luiz Olavo
1982-10	Contribuição previdenciária: natureza jurídica	Lacombe, Américo Masset
1983-04	O crime e seu resultado na reforma penal	Lopes, Jair Leonardo
1944-01	Crimes contra a administração pública	Lyra, Roberto

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