Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais
| Título: | Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais |
| Autor(es): | Melo, Ana Paula Andrade de (Conteudista, 2020) Ferro, Felipe Pessoa (Conteudista, 2020) Faillace Neto, Jandyr Maya (Conteudista, 2020) Fernandes Junior, José Roberto (Conteudista, 2020) Boros, Karla Catunda (Conteudista, 2020) |
| Contribuidor: | Cardoso, Ana Carla Gualberto (Diagramação, 2021) Eduardo, Carlos (Coordenação Web, 2020) Teixeira, Iara da Paixão Corrêa (Coordenadora Desenho Instrucional, 2020) Coelho, Patrick Oliveira Santos (Implementação, 2020) Saraiva, Sanny (Multimídia, 2020) |
| Editor: | Escola Nacional de Administração Pública (Enap) |
| Endereço Eletrônico: | https://www.escolavirtual.gov.br/ |
| Idioma: | Idioma::Português:portuguese:pt |
| País: | País::BR:Brasil |
| Tipo: | Curso Completo |
| Extensão/Indicação de Série: | Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais completo, 13 p. |
| Data: | 2020 |
| Detentor dos direitos autorais: | Ministério da Economia |
| Termos de uso: | Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original. |
| Classificação Temática: | Economia Políticas Públicas |
| Resumo: | O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com o Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR) e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) com o objetivo de capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais pertence à temática Gestão de Políticas Públicas. Trata-se de um tema relevante para o Brasil na medida em que o Decreto é fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da transparência e da simplificação normativa. Esse processo terá como resultado, além da revisão, a atualização, a simplificação, a consolidação de atos legais, reduzindo o estoque regulatório, proporcionando maior segurança jurídica e contribuindo para a desburocratização do Estado e para o desenvolvimento do país. |
| Palavras-chave: | atos normativos; jurisdição; políticas públicas |
| Objetivo: | O objetivo desse curso é capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Antes de alcançar o objetivo geral, habilidades anteriores precisam ser adquiridas gradativamente. Por esse motivo, os objetivos específicos descritos abaixo também devem ser atingidos ao longo do curso! Ao final deste curso, espera-se que você seja capaz de: Reconhecer a relevância da política pública de revisão de atos normativos infralegais; Identificar o objeto, o âmbito de aplicação e as espécies admitidas de atos normativos futuros previstos no Decreto nº 10.139/2019; Identificar o conteúdo, resultado do processo de revisão dos atos normativos, bem como a aplicação da revogação expressa dos atos; Executar as fases e os prazos estabelecidos na revisão e na consolidação normativa; Aplicar os procedimentos acerca da numeração, publicação, vigência e produção de efeitos do ato na revisão e consolidação normativa; Identificar a estrutura de atos normativos e os atores competentes para a revisão e consolidação de atos normativos infralegais e para a solicitação do requerimento; Identificar os efeitos jurídicos do Decreto nº 10.139/2019, observando o procedimento nas futuras revisões e considerando aspectos importantes inerentes à revisão e à consolidação normativa; Reconhecer a importância da divulgação e do acompanhamento das fases de revisão e consolidação de atos normativos infralegais; e Preencher o formulário de acompanhamento da revisão e da consolidação de atos normativos infralegais. |
| Público alvo: | O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais destina-se a agentes públicos, que atuam nos processos de revisão e de consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sociedade em geral. Servidores públicos de qualquer esfera e Poder bem como cidadãos em geral estão autorizados a realizar o curso. |
| URI: | http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8044 |
| Aparece nas coleções: | Escola Virtual: Políticas Públicas |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Apresentação_Preenchimento do Formulário de Progresso do Decreto 10.139_2019_treinamento V4.pptx | 2.8 MB | Microsoft Powerpoint XML | Visualizar/Abrir | |
| Decreto n 101392019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais.pdf | 1.18 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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