Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais
Editor
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
País
País::BR:Brasil
Tipo
Curso Completo
Descrição física
Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais completo, 13 p.
Data
Detentor dos direitos
Ministério da Economia
Classificação
Resumo
O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com o Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR) e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) com o objetivo de capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais pertence à temática Gestão de Políticas Públicas. Trata-se de um tema relevante para o Brasil na medida em que o Decreto é fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da transparência e da simplificação normativa. Esse processo terá como resultado, além da revisão, a atualização, a simplificação, a consolidação de atos legais, reduzindo o estoque regulatório, proporcionando maior segurança jurídica e contribuindo para a desburocratização do Estado e para o desenvolvimento do país.
Palavras-chave
Descrição educacional
O objetivo desse curso é capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Antes de alcançar o objetivo geral, habilidades anteriores precisam ser adquiridas gradativamente. Por esse motivo, os objetivos específicos descritos abaixo também devem ser atingidos ao longo do curso!
Ao final deste curso, espera-se que você seja capaz de:
Reconhecer a relevância da política pública de revisão de atos normativos infralegais;
Identificar o objeto, o âmbito de aplicação e as espécies admitidas de atos normativos futuros previstos no Decreto nº 10.139/2019;
Identificar o conteúdo, resultado do processo de revisão dos atos normativos, bem como a aplicação da revogação expressa dos atos;
Executar as fases e os prazos estabelecidos na revisão e na consolidação normativa;
Aplicar os procedimentos acerca da numeração, publicação, vigência e produção de efeitos do ato na revisão e consolidação normativa;
Identificar a estrutura de atos normativos e os atores competentes para a revisão e consolidação de atos normativos infralegais e para a solicitação do requerimento;
Identificar os efeitos jurídicos do Decreto nº 10.139/2019, observando o procedimento nas futuras revisões e considerando aspectos importantes inerentes à revisão e à consolidação normativa;
Reconhecer a importância da divulgação e do acompanhamento das fases de revisão e consolidação de atos normativos infralegais; e
Preencher o formulário de acompanhamento da revisão e da consolidação de atos normativos infralegais.
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
Licença
Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.