Title: Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais
Authors: Melo, Ana Paula Andrade de (Conteudista, 2020)
Ferro, Felipe Pessoa (Conteudista, 2020)
Faillace Neto, Jandyr Maya (Conteudista, 2020)
Fernandes Junior, José Roberto (Conteudista, 2020)
Boros, Karla Catunda (Conteudista, 2020)
metadata.dc.contributor.other: Cardoso, Ana Carla Gualberto (Diagramação, 2021)
Eduardo, Carlos (Coordenação Web, 2020)
Teixeira, Iara da Paixão Corrêa (Coordenadora Desenho Instrucional, 2020)
Coelho, Patrick Oliveira Santos (Implementação, 2020)
Saraiva, Sanny (Multimídia, 2020)
Publisher: Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Endereço Eletrônico: https://www.escolavirtual.gov.br/
Language: Idioma::Português:portuguese:pt
Country: País::BR:Brasil
metadata.dc.type: Curso Completo
metadata.dc.description.physical: Decreto nº 10.139/2019 Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais completo, 13 p.
Issue Date: 2020
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Economia
metadata.dc.rights.license: Termo::Autorização: O autor da obra autorizou a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) a disponibilizá-la, em Acesso Aberto, no portal da ENAP, na Biblioteca Graciliano Ramos e no Repositório Institucional da ENAP. Atenção: essa autorização é válida apenas para a obra em seu formato original.
Classificação Temática: Economia
Políticas Públicas
Abstract: O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais foi desenvolvido em 2020 pela Enap em parceria com o Ministério da Economia, a Secretaria Especial de Modernização do Estado (SEME/PR) e a Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) com o objetivo de capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais pertence à temática Gestão de Políticas Públicas. Trata-se de um tema relevante para o Brasil na medida em que o Decreto é fundamentado nos princípios da segurança jurídica, da transparência e da simplificação normativa. Esse processo terá como resultado, além da revisão, a atualização, a simplificação, a consolidação de atos legais, reduzindo o estoque regulatório, proporcionando maior segurança jurídica e contribuindo para a desburocratização do Estado e para o desenvolvimento do país.
Keywords: atos normativos;  jurisdição;  políticas públicas
Target: O objetivo desse curso é capacitar agentes públicos para atuação na revisão e na consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Antes de alcançar o objetivo geral, habilidades anteriores precisam ser adquiridas gradativamente. Por esse motivo, os objetivos específicos descritos abaixo também devem ser atingidos ao longo do curso! Ao final deste curso, espera-se que você seja capaz de: Reconhecer a relevância da política pública de revisão de atos normativos infralegais; Identificar o objeto, o âmbito de aplicação e as espécies admitidas de atos normativos futuros previstos no Decreto nº 10.139/2019; Identificar o conteúdo, resultado do processo de revisão dos atos normativos, bem como a aplicação da revogação expressa dos atos; Executar as fases e os prazos estabelecidos na revisão e na consolidação normativa; Aplicar os procedimentos acerca da numeração, publicação, vigência e produção de efeitos do ato na revisão e consolidação normativa; Identificar a estrutura de atos normativos e os atores competentes para a revisão e consolidação de atos normativos infralegais e para a solicitação do requerimento; Identificar os efeitos jurídicos do Decreto nº 10.139/2019, observando o procedimento nas futuras revisões e considerando aspectos importantes inerentes à revisão e à consolidação normativa; Reconhecer a importância da divulgação e do acompanhamento das fases de revisão e consolidação de atos normativos infralegais; e Preencher o formulário de acompanhamento da revisão e da consolidação de atos normativos infralegais.
Target Audience: O curso Decreto nº 10.139/2019 - Revisão e Consolidação de Atos Normativos Infralegais destina-se a agentes públicos, que atuam nos processos de revisão e de consolidação dos atos normativos infralegais editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sociedade em geral. Servidores públicos de qualquer esfera e Poder bem como cidadãos em geral estão autorizados a realizar o curso.
URI: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/8044
Appears in Collections:Escola Virtual: Políticas Públicas


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