0 problema dos materiais de uso do govêrno federal: 2ª parte

Abstract

A Constituição de 10 de Novembro de 1937 determina: “Da elaboração orçamentária" “Art.° 67 — Haverá junto à Presidência da República, organizado por decreto do Presidente, um Departamento Administrativo com as seguintes atribuições: a) o estudo pormenorizado das repartições, departamentos, e estabelecimentos públicos, com o fim de determinar, do ponto de vista da economia e eficiência, as modificações a serem feitas na organização dos serviços públicos, sua distribuição e agrupamento, dotações orçamentárias, condições e processos de trabalho, relações de uns com os outros e com o público; b ) organizar, anualmente, de acôrdo com as instruções do Presidente da República, a proposta orçamentária a ser enviada por êste à Câmara dos Deputados; c) fiscalizar, por delegação do Presidente da República e na conformidade das instruções, a execução orçamentária” . Uma das partes importantes da preparação e controle da execução dos orçamentos é certamente a que se refere aos materiais.