0 problema dos materiais de uso do govêrno federal: 2ª parte
Autores
Outros colaboradores
Editor
Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP)
Fonte
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público, ano 1, v. 1, n. 3, p. 28-41Número padronizado: v. 1, n. 3 (1938)
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Classificação
Resumo
A Constituição de 10 de Novembro de 1937 determina:
“Da elaboração orçamentária"
“Art.° 67 — Haverá junto à Presidência da
República, organizado por decreto do Presidente,
um Departamento Administrativo com as seguintes
atribuições:
a) o estudo pormenorizado das repartições,
departamentos, e estabelecimentos públicos, com o
fim de determinar, do ponto de vista da economia
e eficiência, as modificações a serem feitas na organização
dos serviços públicos, sua distribuição
e agrupamento, dotações orçamentárias, condições
e processos de trabalho, relações de uns com
os outros e com o público;
b ) organizar, anualmente, de acôrdo com
as instruções do Presidente da República, a proposta
orçamentária a ser enviada por êste à Câmara
dos Deputados;
c) fiscalizar, por delegação do Presidente
da República e na conformidade das instruções, a
execução orçamentária” .
Uma das partes importantes da preparação
e controle da execução dos orçamentos é certamente
a que se refere aos materiais.
Palavras-chave
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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