Contribuição das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência Social

Abstract

Este artigo buscou identificar a relevância orçamentária e financeira, assim como as consequências das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Nesse sentido, identificou-se, no período de 2012 a 2015, o volume de recursos destinados via emenda parlamentar para o orçamento do Suas, mais especificamente para o orçamento da Proteção Social Especial. Por meio das informações disponíveis nos sistemas de monitoramento da execução orçamentária da União, das bases de dados de gestão de convênios do Fundo Nacional de Assistência Social e de entrevistas semiestruturadas com gestores nacionais do Suas, foi realizada uma exploração inicial de como a gestão nacional (Poder Executivo) da política de assistência social vem lidando com os recursos alocados pelo Poder Legislativo no orçamento da União. Foi possível verificar que a consolidação do orçamento impositivo, por meio da Emenda Constitucional nº 86/2015, traz importantes desafios para a gestão do Suas na estruturação de uma agenda com o Parlamento, assim como na estruturação de processos organizacionais que deem conta dessa nova realidade.

Este artículo ha buscado identificar la relevancia presupuestaria y financiera además de las consecuencias de las enmiendas parlamentarias al presupuesto del Sistema Único de Asistencia Social (Suas). En ese sentido, se ha identificado, en el periodo de 2012 a 2015, el volumen de recursos destinados por medio de enmienda parlamentaria al presupuesto del Suas, más específicamente para el presupuesto de la Protección Social Especial. Por medio de las informaciones disponibles en los sistemas de monitoreo de la ejecución del presupuesto de la Unión Federal, de las bases de datos de gestión de convenios del Fondo Nacional de Asistencia Social y de entrevistas semiestructuradas con gestores nacionales del Suas, se llevó a cabo una exploración inicial como la gestión nacional (Poder Ejecutivo) de la política de asistencia social se ha ocupado de los recursos asignados por la Legislatura en el presupuesto de la Unión. Fue posible verificar que la consolidación del presupuesto impositivo, por medio de la Enmienda Constitucional nº 86/2015, trae importantes retos para la gestión del Suas en la estructuración de una agenda con el Parlamento, y en la organización de procesos de negocio que den cuenta de esta nueva realidad.

This paper aims to identify the budgetary and financial relevance, as well as the consequences, of the parliamentary amendments to the budget of the Unified Social Assistance System (Suas). Therefore, it has identified, in the period from 2012 to 2015, the volume of resources allocated via parliamentary amendments to the SUAS budget, more specifically to the budget of the Special Social Protection. Through the information available in the monitoring systems for the Union’s budget implementation, in the data bases for agreements management of the Nation Fund for Social Assistance and in semi-structured interviews with the Suas national managers, an initial exploration of how the national management (Executive Power) of the Social Assistance Policy has been dealing with the resources allocated by the Legislative Power in the budget of the Union.. It was possible to verify that the consolidation of the mandatory budget, via Constitutional Amendment n. 86/2015, presents important challenges for the management of Suas in the structuring of an agenda with the parliament, as well as in the organization of processes that take account of this new reality