Contribuição das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência Social
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Editor
Revista do Serviço Público - RSP
País
País::BR:Brasil
Tipo
Artigo
Descrição física
Revista do Serviço Público - RSP, v. 68, n. 4, p. 889-913
Data
Detentor dos direitos
Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Resumo
Este artigo buscou identificar a relevância orçamentária e financeira, assim como as
consequências das emendas parlamentares ao orçamento do Sistema Único de Assistência
Social (Suas). Nesse sentido, identificou-se, no período de 2012 a 2015, o volume de recursos
destinados via emenda parlamentar para o orçamento do Suas, mais especificamente para o
orçamento da Proteção Social Especial. Por meio das informações disponíveis nos sistemas
de monitoramento da execução orçamentária da União, das bases de dados de gestão de
convênios do Fundo Nacional de Assistência Social e de entrevistas semiestruturadas com
gestores nacionais do Suas, foi realizada uma exploração inicial de como a gestão nacional
(Poder Executivo) da política de assistência social vem lidando com os recursos alocados
pelo Poder Legislativo no orçamento da União. Foi possível verificar que a consolidação do
orçamento impositivo, por meio da Emenda Constitucional nº 86/2015, traz importantes
desafios para a gestão do Suas na estruturação de uma agenda com o Parlamento, assim
como na estruturação de processos organizacionais que deem conta dessa nova realidade.Este artículo ha buscado identificar la relevancia presupuestaria y financiera además
de las consecuencias de las enmiendas parlamentarias al presupuesto del Sistema Único de
Asistencia Social (Suas). En ese sentido, se ha identificado, en el periodo de 2012 a 2015,
el volumen de recursos destinados por medio de enmienda parlamentaria al presupuesto
del Suas, más específicamente para el presupuesto de la Protección Social Especial. Por
medio de las informaciones disponibles en los sistemas de monitoreo de la ejecución del
presupuesto de la Unión Federal, de las bases de datos de gestión de convenios del Fondo
Nacional de Asistencia Social y de entrevistas semiestructuradas con gestores nacionales
del Suas, se llevó a cabo una exploración inicial como la gestión nacional (Poder Ejecutivo)
de la política de asistencia social se ha ocupado de los recursos asignados por la Legislatura
en el presupuesto de la Unión. Fue posible verificar que la consolidación del presupuesto
impositivo, por medio de la Enmienda Constitucional nº 86/2015, trae importantes retos
para la gestión del Suas en la estructuración de una agenda con el Parlamento, y en la
organización de procesos de negocio que den cuenta de esta nueva realidad.This paper aims to identify the budgetary and financial relevance, as well as the
consequences, of the parliamentary amendments to the budget of the Unified Social
Assistance System (Suas). Therefore, it has identified, in the period from 2012 to 2015, the
volume of resources allocated via parliamentary amendments to the SUAS budget, more
specifically to the budget of the Special Social Protection. Through the information available
in the monitoring systems for the Union’s budget implementation, in the data bases for
agreements management of the Nation Fund for Social Assistance and in semi-structured
interviews with the Suas national managers, an initial exploration of how the national
management (Executive Power) of the Social Assistance Policy has been dealing with the
resources allocated by the Legislative Power in the budget of the Union.. It was possible to
verify that the consolidation of the mandatory budget, via Constitutional Amendment n.
86/2015, presents important challenges for the management of Suas in the structuring of
an agenda with the parliament, as well as in the organization of processes that take account
of this new reality
Descrição educacional
Público-alvo
Contexto educacional
Tema ODS
Descrição adicional
ISSN eletrônico: 2357-8017
ISSN impresso: 0034-9240
Licença
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