Repositório Institucional da ENAP: Browsing DSpace

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Issue Date	Title	Author(s)
*1980-12-03*	Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências	Brasil. Presidência da República (PR)
*1980-12-16*	Decreto nº 85.524, de 16 de dezembro de 1980: aprova o Estatuto da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP	Brasil. Presidência da República (PR)
*1986-09-19*	Decreto nº 93.277, de 19 de setembro de 1986: institui a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e o centro de Desenvolvimento da Administração Pública CEDAM, e dá outras providências	Brasil. Presidência da República (PR)
*1990-12*	Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990: altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências	Brasil. Presidência da República (PR)
*1996-01-11*	Portaria Enap nº 6, de 10 de janeiro de 1996: Delega competências no âmbito da Enap.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2004-08-17*	Portaria Enap nº 66, de 12 de agosto de 2004: Delega competências no âmbito da Enap. REVOGADA.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2008-09-11*	Decreto nº 6.563, de 11 de setembro de 2008: aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências	Brasil. Presidência da República (PR)
*2010-09-24*	Resolução nº 05, de 24 de setembro de 2010: disciplina o incentivo de servidores em exercício na ENAP para participar dos cursos de especialização oferecidos pela Escola	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-01-18*	Portaria nº 03, de 18 de janeiro de 2011: regulamento do Programa de Aperfeiçoamento para Carreiras	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-02-15*	Portaria Enap nº 31, de 15 de fevereiro de 2011: Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap. REVOGADA	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-02-24*	Resolução nº 02, de 24 de fevereiro de 2011: dispõe sobre a cessão de uso de imóveis residenciais funcionais de propriedade da ENAP	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-05-10*	Resolução nº 03, de 10 de maio de 2011: disciplina os procedimentos a serem adotados relativos à comercialização e utilização do alojamento da ENAP	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-05-11*	Portaria nº 81, de 11 de maio de 2011	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-06-07*	Resolução nº 5, de 7 de junho de 2011: estabelece critérios e procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional da GDPGPE, no âmbito da Enap. REVOGADA.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-06-07*	Resolução nº 8, de 7 de junho de 2011: cria e disciplina a Comissão de Avaliação de Servidores (CAS), no âmbito das avaliações de desempenho da Enap. REVOGADA	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-06-07*	Resolução nº 7, de 7 de junho de 2011: disciplina a avaliação de desempenho para Estágio Probatório.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-06-07*	Resolução n° 06, de 07 de junho de 2011: Disciplina a avaliação de desempenho da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo – GAEG. ALTERADA pela Resolução n° 21, de 05 de outubro de 2021.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-07-28*	Regulamento da Biblioteca Graciliano Ramos	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2011-08-29*	Portaria Enap nº 164, de 25 de agosto de 2011: Fixa limites e delega competências, nos termos que especifica, no âmbito da Enap. REVOGADA.	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)
*2012-04-27*	Portaria nº 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comissão de Assessoramento a Classificação de Informações Sigilosas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP	Escola Nacional de Administração Pública (Brasil)

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