Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980: autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, e dá outras providências
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Editor
País
País::BR:Brasil
Tipo
Ato Normativo
Descrição física
Número de páginas: 2 p.
Data
Detentor dos direitos
Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
Classificação
Resumo
Fica o Poder Executivo autorizado, a instituir, com patrimônio próprio e personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, a Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP, vinculada ao Departamento Administrativo do Serviço Público - DASP.
Descrição educacional
Público-alvo
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Tema ODS
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Termo::Licença Comum