Emendas parlamentares obrigatórias na saúde: descentralização, capacidade administrativa e resultados no SUS

Abstract

Este artigo analisa a alocação dos recursos das emendas parlamentares obrigatórias no orçamento federal da saúde no Brasil entre 2015 e 2023. Duas questões orientam o estudo: Como estão sendo alocados os recursos das emendas obrigatórias na saúde e qual é a sua influência sobre a autonomia subnacional? A maior autonomia local associada a esses recursos gera resultados positivos em saúde quando considerada a capacidade administrativa? Por meio de uma base de dados inédita, construída a partir de fontes públicas e de solicitações via Lei de Acesso à Informação, realiza-se uma análise descritiva dos dados e um estudo de caso com quatro municípios do Nordeste brasileiro. Os resultados indicam que a efetividade na aplicação dos recursos está condicionada à capacidade administrativa prévia. Municípios com baixa capacidade administrativa tendem a apresentar menor efetividade, mesmo recebendo altos volumes de recursos. O artigo contribui para o debate sobre o financiamento do SUS ao evidenciar os limites e as potencialidades do modelo de emendas obrigatórias e ao destacar a necessidade de maior integração entre critérios técnicos e decisões políticas na alocação de recursos públicos.