A jurisprudência como auxílio para aplicação da política de cotas: a redistribuição de vagas no concurso da Controladoria-Geral da União

Abstract

A política de cotas na administração pública federal representa uma importante ação afirmativa para promover maior acesso de pessoas negras e pessoas com deficiência a cargos efetivos. Sua implementação, porém, tornou-se conhecida por diversas intervenções judiciárias para reconhecer sua legitimidade e estabelecer parâmetros de sua aplicação. A jurisprudência, assim, assumiu uma função essencial na efetivação da política pública. Este artigo, além de abordar a temática, dispõe sobre a incorporação administrativa desses precedentes judiciais, por meio do estudo de caso, com abordagem documental, do concurso público promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU) entre 2021 e 2022, quando o órgão, justificando-se em posicionamentos jurisprudenciais sobre fracionamento de vagas, fez a redistribuição de vagas e o recálculo total da reserva de cotas. A análise concluiu que a jurisprudência não foi meramente reproduzida, mas auxiliou a formulação de novos entendimentos administrativos para garantir a efetividade da política de cotas.